Luiz Gustavo Bichara Previc coisas para saber antes de comprar



Quando o STF declarou a repercussãeste global A respeito de o tema, este ministro Luiz Fux ressaltou qual a questãeste põe em discussão a “higidez do pacto federativo”.

Luiz Gustavo Bichara — Estamos trabalhando amplamente. Quando possui crise e a economia Teimavive Ainda mais difícil, uma das primeiras coisas que as empresas fazem é olhar para a parte tributária. É porque quando a empresa está vendendo muito, o empresário nãeste Vive amplamente preocupado em arrumar a casa. E agora é hora de modo a isso.

ConJur — Há pelo menos 20 escritórios grandes operando no Brasil em arbitragem e mediaçãeste. Ainda assim o senhor acha qual eles nãeste deveriam poder atuar cá?

Bichara afirma de que pelo menos cem clientes foram cobrados da multa do mora e tiveram petições negadas ou sem resposta pela Receita. Segundo o advogado, alguns preferiram embolsar logo o débito de modo a evitar transtornos.

Dentro de outras coisas, o PNE diz que vamos aumentar, expandir e alargar a base do Fies — maior programa de inclusão nas faculdade pelo Brasil. Porém muda este ministro da Fazenda e, seis meses depois, nãeste tem Ainda mais Fies. Exatamente estando na lei.

Ele está por fato à disposição por um ônus tributante. E pior, a Uniãeste diz qual não deseja arrecadar a carta por fiança, só quer dinheiro. Porque ela leva aquilo de modo a o superávit primário.

ConJur — É possível tomar um balançeste e analisar se o Judiciário é pró-governo ou pró-contribuinte?

Para ele, a maior causa do extinção DE execuções fiscais é a prescriçãeste ou a decadência.Bichara atribui os problemas igualmente ao ritmo de trabalho Destes procuradores da Fazenda:

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou qual este entendimento por de que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, este órgão alega ter feito um levantamento DE declarações de que se enquadravam nessa situação de modo a suspender os dfoibitos.

"Porque esse artigo possui 1 conteúdo por generalidade demasiado extensa e É possibilitado a ser interpretado de forma de que, mal aparentemente, mesmo que motivo por inconstitucionalidade", complementou.

A importância, explica o advogado, é que nesse RE o Supremo definirá se ESTES cré especialmenteditos de ICMS podem vir a acabar sendo aniquilados pelas contribuições de modo a a seguridade social.

"O combate à corrupção no Carf tinha que ser feito do maneira implacável. Actualmente, a tua espetacularização atende a um objetivo elevado, qual é enfraquecer o órgão", afirma este advogado, logo antes do perguntar: "Cadê as provas desses oitenta casos por corrupçãeste que foram noticiados?"

Luiz Gustavo Bichara — Sim. No fundo, a OAB reproduz o sistema da Federação e cada estado deseja alguma coisa diferente. Entãeste é muito difícil evoluir num consenso ali dentro, porque todo mundo tem, e é do sistema, 1 pré-compromisso com a sua estado.

Este órgãeste havia informado em fevereiro deste ano de que ESTES beneficiários eu pensei sobre isso do programa estariam dispensados da multa do mora e de que este débito se restringe ao valor original Destes ganhos retificados na declaraçãeste do Imposto de Renda do Pessoa Física (IRPF).

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